PDF; Competência municipal em matéria de licitações e contratos administrativos

Competência municipal em matéria de licitações e contratos administrativos

A competência municipal em matéria de proteção ao meio

A competência municipal em matéria de proteção ao meio ambiente artificial. O confronto entre o mundo do ser e do dever ser A competência municipal em matéria de proteção ao meio ambiente artificial.

petência Municipal em Matéria de Licitações e Contratos

A constituição Federal de 1988 rendeu se ao municipalismo e à perda de densidade do Federalismo Dual ao considerar os Municípios como entes federados ... estão em perfeitas condições de uso e têm garantia para vícios de fabricação com o fornecedor. Caso constate algum defeito de fabricação, encaminhe o produto ao fornecedor para ...

petência do município para legislar sobre Meio Ambiente

Se o art. 23, VI, atribui ao Município a função de promover a defesa do meio ambiente, e se o art. 30, I, lhe dá atribuição para legislar sobre matéria de interesse local, parece inafastável que, numa interpretação conjugada, o ente municipal possa legislar sobre a matéria, suplementando a legislação federal e estadual.

O Município na Constituição brasileira: competência

A doutrina é assente o sentido de que a competência suplementar, prevista no inciso II do art. 30, é exercida exatamente em relação às matérias previstas no art. 24, uma vez que o Município não se encontra incluído no rol dos entes dotados de competência concorrente. É o que explica Regina Maria Macedo Ney Ferrari,

petência concorrente em matéria educacional

petência concorrente em matéria educacional. Análise da educação como matéria de competência concorrente à luz da Constituição Federal de 1988. Por Vicente Martins. Direito Constitucional | 06 mai 2002 ... Direito municipal brasileiro. SP: Malheiros, 1993.