PDF; Defensoria Pública. Lei Complementar 80-1994 - Volume 9. Coleção Leis Especiais Para Concursos
Defensoria Pública. Lei Complementar 80-1994 - Volume 9. Coleção Leis Especiais Para Concursos
Lcp80 Planalto Capa — Planalto
A Defensoria Pública dos Estados organizarseá de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei plementar. Art. 97 A. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes ...
Portal da Câmara dos Deputados
Publicação de Lei plementar: Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Defensoria Pública da União DPU Lei plementar 80 94 Teoria e Exercícios
Nesta série de videoaulas com o Professor Diavolo, por meio de teoria esquematizada, você será inserido no contexto da Defensoria Pública da União e dos Estados, contando ainda, com banco de ...
DEFENSORIA PÚBLICA LC 80 1994 Editora Juspodivm
que cabe à Lei plementar organizar a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, bem como estabelecer normas gerais para as Defensorias Públicas dos Estados. Trata se precisamente da LC nº 80 1994, objeto de nosso estudo. Ao lado das normas gerais trazidas pela Lei Orgânica nacio
DPE RJ LC 80 94 Lei da Defensoria Pública Art 1º ao 3º A Gratuito
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