PDF^ Tombamento Como Limite ao Direito de Propriedade e Instituto Jurídico de Proteção ao Patrimônio Cultural Brasileiro
Tombamento Como Limite ao Direito de Propriedade e Instituto Jurídico de Proteção ao Patrimônio Cultural Brasileiro
REGIME JURfOICO DO TOMBAMENTO
Limitações ao direito de propriedade o tombamento de bens é uma restrição parcial ao direito de proprie dade, localizando se no início duma escala de limitações em que a desapropriação ocupa o ponto extremo. Pelo ato administrativo do tombamento, concretizado, material
Direito Administrativo: TOMBAMENTO
O tombamento é formalizado por ato administrativo que, por sua vez, é precedido de um procedimento no qual deve ser assegurado ao proprietário o direito de manifestar se contrariamente ou a favor daquele. Trata se de corolário da ampla defesa.
O TOMBAMENTO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO
* Doutor em Direito Civil. Professor Adjunto nas Faculdades de Direito da UERJ e da UFRJ. Professor Permanente do Programa de Pós Graduação em Direito da UERJ. O TOMBAMENTO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL Al e x A n d r e Fe r r e i r A d e As s u m p ç ã o Alv e s * RESUMO
Questões de Tombamento (Direito Administrativo)
A Por se tratar de direito público de natureza real sobre um imóvel particular, para que este sirva ao uso geral como uma extensão ou dependência do domínio público, afetando, assim, o caráter de exclusividade da propriedade, o tombamento sempre será indenizável.
Tombamento: função administrativa típica do poder
Violação do direito à circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção. A Administração não poderá impedir o trânsito de pessoas no que toca aos bens de uso comum. 5. O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade.
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