PDF: Crimes Contra as Finanças Públicas e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos
Crimes Contra as Finanças Públicas e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos
L10028 Planalto Capa
Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o parágrafo único do art. 39 A e o inciso II do parágrafo único do art. 40 A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela ...
Crimes contra as Finanças Públicas Jusbrasil
O capítulo dos Crimes contra as Finanças Públicas foi introduzindo no Código Penal pela Lei n 10.028, de 19 de outubro de 2000, que inseriu e tipificou oito novas condutas que eram antes tidas por abrangidas ou pelo artigo 315 do CP, que fala do emprego irregular de verba pública, ou por eventual legislação extravagante.Além de melhor detalhar os fatos típicos relativos a estas ...
CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS DOS FINANÇAS PÚBLICAS
Damásio Evangelista de Jesus7 ensina que poderá haver no crime previsto no artigo 359 – A do Código Penal e nos demais crimes contra as finanças públicas a incidência da causa de exclusão de ilicitude prevista no artigo 24 do Código Penal(estado de necessidade).
Crimes contra as Finanças Públicas Decreto Lei nº 2 848 1940: Artigos 359 A 359 H
Aula demonstrativa do site LacConcursos Crimes contra as Finanças Públicas Decreto Lei nº 2.848 1940: Artigos 359 A 359 H Lei 10.028 Professores: Pedro Sillas e Luiz Antonio de Carvalho ...
CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 1 CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS ARTS. 359 A a 359 H Esse capítulo foi introduzido no Código Penal pela lei 10.028 2000. Antes da edição dessa lei, essas condutas tidas como atentatórias das finanças públicas eram punidas com base no
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