PDF^ Lançamento tributário: vícios e seus efeitos

Lançamento tributário: vícios e seus efeitos

O lançamento Tributário: Aspectos gerais e modalidades

Ao tratarmos de lançamento tributário, nos obriga tecermos alguns comentários sobre o crédito tributário, propriamente dito. Isto porque, de modo breve, é por meio do lançamento que a obrigação tributária transforma se em crédito tributário tornando a obrigação, ainda ilíquida, incerta e não exigível, em crédito tributário, autônomo, porém, na substância, derivado da ...

O Lançamento Tributário e suas Modalidades

O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária, ou seja, o lançamento tributário não ...

LIMITES OBJETIVOS À REVISIBILIDADE DO LANÇAMENTO NO

irregularidades (vícios) e que a Administração Pública pode e deve rever seus atos quando eivados de nulidades, o direito brasileiro estabeleceu duas ordens de limitações ... revisão do lançamento tributário e definir os limites objetivos do poder dos órgãos julgadores para, no âmbito do processo administrativo tributário, exercer ...

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Auto de infração e lançamento tributário: Elementos, pressupostos, vícios e anulação ... enunciando o e instalando seus efeitos para o vir a ser deste presente. ... anulação aos problemas na aplicação dos enunciados prescritivos que se referem ao processo de produção do lançamento (vícios formais) e nulidade aos problemas ...

Decadência tributária: vício de forma e vício de

Importante enfatizar que o ato de lançamento tributário, consubstanciado, por exemplo, em um auto de infração tributário, e que é considerado um ato administrativo, para que possa produzir os efeitos que lhe são inerentes, é necessário conter os requisitos imprescindíveis à sua formação: competência, forma, finalidade, motivo e ...