PDF^ Revisão aduaneira e o princípio da proteção da confiança

Revisão aduaneira e o princípio da proteção da confiança

Revisão Aduaneira: Política Pública ou Mudança de Critério

A revisão aduaneira é prevista em lei e que o desembaraço aduaneiro não equivale ao lançamento do crédito tributário. Fonte da imagem: PIxabay. Pelo acima exposto, conclui se que a revisão aduaneira é prevista em lei e que o desembaraço aduaneiro não equivale ao lançamento do crédito tributário.

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4. Conforme consignado no aludido precedente, a revisão aduaneira permite que o Fisco revisite "todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento [conferência aduaneira] e, acaso verificada a hipótese, efetuará o lançamento de ofício previsto no art. 149 , do CTN ". 5.

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É justamente por esse motivo que o direito não tolera o procedimento de revisão aduaneira para revisar exclusivamente o critério jurídico (ou seja, por “erro de direito”) nos casos em que não se faz presente a espécime do “erro de fato”[2], justamente porque essa espécie de erro não encerra qualquer das hipóteses legais de ...

Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica

No quinto capítulo, foi analisada a implicação do princí pio da proteção da confiança no âmbito dos procedimentos de revisão aduaneira e de revisão do lançamento tributário, com destaque para a concretização do referido princípio no direito positivo brasileiro, por meio dos arts. 100 e 146 do CTN, e a compreensão do alcance dos ...

Limites à revisão aduaneira: segurança jurídica nas

Em suma, o procedimento de revisão aduaneira pretende a readequação da classificação fiscal adotada pelo importador, de forma que, a partir da nova classificação fiscal imposta pelo Fisco, cobra se a diferença dos tributos devidos. Ocorre que o direito do Fisco em realizar a revisão aduaneira não é absoluto.