PDF" Código de processo civil e Constituição Federal - 48ª edição de 2019

Código de processo civil e Constituição Federal - 48ª edição de 2019

L13105 Planalto

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando se as disposições deste Código.

Lei n º 41 2013, de 26 de Junho

3 O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, relativamente aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor.

Código de Processo Civil

Código de Processo Civil 26 Exposição de Motivos Lei no 13.105 2015 Parte Geral Livro I – Das Normas Processuais Civis Título Único – Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais 40 Capítulo I – Das Normas Fundamentais do Processo Civil 41 Capítulo II – Da Aplicação das Normas Processuais

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. INTRODUÇÃO. O presente artigo busca analisar a aplicação da conciliação e mediação diante do advento do Novo Código de Processo Civil de modo que pôde ser notada uma relevante importância dada a soluções alternativas de conflito.

Significado de Código civil (O que é, Conceito e Definição

Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil (CPC), ao contrário do Código Civil, se destina aos processos judiciais, ou seja, regula o funcionamento dos tribunais em relação a determinado processo de natureza civil. O atual Código de Processo Civil Brasileiro foi instituído pela lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.