PDF^ Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet

Presidência da República Palácio do Planalto

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

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O Marco Civil da Internet é um marco jurídico importante para a garantia da liberdade de expres são online no Brasil. Entre outros pontos, o texto garante a neutrali dade da rede, protege a privacida de na internet, isenta provedores de responsabilidade por conteú dos gerados por terceiros e ainda visa estimular a inclusão digital.

Aspectos Fundamentais do Marco Civil da Internet: Lei n

Descrição do livro. O Marco Civil da Internet teve como origem um intenso debate político iniciado nos primeiros anos do milênio, a respeito da necessidade de reconhecimento legislativo dos direitos civis que devam ser garantidos aos usuários da grande rede mundial de computadores.

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Marco Civil da Internet Perspectivas gerais e apontamentos críticos 8 3. Regulamentação No dia 11 de maio de 2016, a presidente Dilma Roussef assinou o Decreto nº 8.771 2016, que regulamentou o Marco Civil da Internet e apresentou detalhes acerca da neutralidade da rede, a proteção e segurança de dados e a fiscalização e transparência.

Brazilian Civil Rights Framework for the Internet

Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (in Portuguese: Marco Civil da Internet, officially Law No 12.965) is the law that governs the use of the Internet in Brazil, through forecasting principles, guarantees, rights and duties to those who use the network as well as the determination of guidelines for state action.