PDF: Nulidades dos Atos Administrativos de Trânsito -uma Análise do Direito de Trânsito e dos Seus Temas Mais Relevantes
Nulidades dos Atos Administrativos de Trânsito -uma Análise do Direito de Trânsito e dos Seus Temas Mais Relevantes
Nulidade de Atos Administrativos (Infração de Trânsito)
d que sejam declarados nulos de forma definitiva os atos administrativos, ou seja, autos de infração, suspensão do direito de dirigir e demais encargos, como licenciamento ou qualquer outra infração autuada em nome do requerente a contar da data da venda do veículo, com efeito ex tunc, desde xxxxxxxx, sendo, neste caso, expedido ofício ...
AS NULIDADES RELATIVA E ABSOLUTA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
alguns elementos e classificações que circundam o tema das nulidades dos Atos Administrativos, a fim de melhor entender como se opera este fenômeno tão controvertido na doutrina e na jurisprudência pátrias. 1 Graduanda em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI – e acadêmica da 9ª fase do curso.
TEORIA DAS NULIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO
A presente obra trata da teoria das nulidades no Direito Administrativo a partir de sua natureza de instituto de direito público e em comparação com a teoria geral do Direito Civil: ato administrativo e ato jurídico. Nesse sentido, arrola os motivosque justificam o tratamento diferenciado em cada uma das disciplinas suas peculiaridades teóricas e analisa as possibilidades de ...
Nulidade ou Anulabilidade de Ato Administrativo | Artigos
Forma : é o modo de exteriorização do ato administrativo, sendo que a forma deve ser a determinada em lei, sob pena de nulidade ou anulabilidade.4. Tem se a nulidade por incompetência, por se considerar uma forma de abuso de poder. II. Em relação ao objeto, o ato administrativo praticado não respeita os requisitos para a sua validade....Mas, vale lembrar que o vício quanto à forma ...
Nulidades no Processo Administrativo Disciplinar: À Luz
A presente obra tem por finalidade pesquisar a especificidade do processo administrativo, sob a óptica do processo sancionador disciplinar, a ponto de firmar distinção entre as nulidades processuais e a teoria das nulidades dos atos administrativos.Assinala se que o tratamento dos vícios administrativos processuais é notadamente distinto do que ocorre na teoria das nulidades dos atos ...
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