PDF Imunidade de Jurisdição dos Entes de Direito Publico Externo na Justiça

Imunidade de Jurisdição dos Entes de Direito Publico Externo na Justiça

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E IMUNIDADE DE EXECUÇÃO DE ENTES

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IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

Imunidade de jurisdição = impossibilidade de que certas pessoas (Estados estrangeiros, seus órgãos e autoridades e Organizações Internacionais) sejam julgadas por outros Estados contra a sua vontade e que seus bens sejam submetidos a medidas por parte das autoridades dos Estados

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