PDF O Direito Administrativo na Jurisprudência do STF e do STJ. Homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello
O Direito Administrativo na Jurisprudência do STF e do STJ. Homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello
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No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104 1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e ...
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Vitória ao concursando na justiça: conquista do benefício do final de fila. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu em um caso concreto, apelação de número 1008821 60.2013.8.26.0053, o direito de um candidato que fora aprovado no concurso em ser realocado no final da fila. A decisão >>
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Direito Administrativo. Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
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III Não se desconhece que a temática "despesas públicas" permeia o Direito Administrativo, sobremodo o estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei plementar n. 101 01), possuindo, ademais, alicerces na própria Constituição da República. Todavia, é consabido que os procedimentos para execução das despesas públicas, mormente as ...
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