PDF^ O Estatuto do Servidor Publico ( Lei 8.112/ 90 ) à Luz da Constituição e da Jurisprudência
O Estatuto do Servidor Publico ( Lei 8.112/ 90 ) à Luz da Constituição e da Jurisprudência
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de
§ 10 Cessa o pagamento de sobreaviso do servidor chamado para o serviço no momento em que for computado o registro de seu ponto eletrônico, se este for excedente da carga horária mensal, passando a receber como hora plantão, para os servidores lotados ou atuando em Unidades de Pronto Atendimento 24h, ou hora extra, no caso dos demais ...
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art.
Servidor público: conceito, classificação e funções
A diferença entre eles é a forma como acontece a contratação e como é o vínculo de emprego com o Estado. O servidor público, em regra, é regido por uma lei, chamada de estatuto. Por exemplo: as normas sobre os servidores federais estão definidas na lei nº 8.112 90 (Estatuto do Servidor Público Federal).
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Lontras SC
Art. 155 O dia do servidor municipal será comemorado a 28 de outubro. Art. 156 A inspeção médica, quando exigida por este estatuto, será disciplinada por ato específico de cada poder, que deverá definir os casos de validade de atestados de médicos particulares.
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Campo Belo MG
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Campo Belo MG DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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