PDF Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Direito fundamental ao meio ambiente e efetividade da

RESUMO: A constante e crescente preocupação com a proteção ambiental levou ao reconhecimento mundial do meio ambiente ecologicamente equilibrado como Direito Fundamental do homem, enquadrando o na terceira geração da evolução de direitos.O Brasil, seguindo essa necessidade mundial, trouxe de forma inovadora o tratamento da questão ambiental na Constituição Federal de 1988.

O equilíbrio do meio ambiente como um direito humano

De acordo com o artigo 225, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi erigido pela Constituição Federal de 1988 como bem essencial à sadia qualidade de vida, garantido como um direito fundamental, por meio de uma normatividade extremamente instigante e abrangente, que quebra, inclusive, o paradigma da normatividade ...

Princípio do Direito Humano ao Meio Ambiente Sadio

O Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Sadio deve ser interpretado como a necessidade de o Estado focar suas ações em medidas de preservação, apenas acolhendo subsidiariamente outras medidas de repressão ou de recomposição dos prejuízos ambientais.

DIREITO AO AMBIENTE, UM DIREITO FUNDAMENTAL?

O direito à vida é o fundamento último de todos os demais direitos fundamentais. o tal, podemos afirmar que o direito fundamental ao ambiente é um direito autónomo e por isso deve ser tutelado “directa e imediatamente e não apenas como meio de efetivar outros direitos com ele relacionados” (GOMES CANOTILHO).

O meio ambiente como um direito fundamental da pessoa

2.3. O direito fundamental ao meio ambiente como extensão do direito à vida. O direito ao meio ambiente diz respeito a um bem que não está na disponibilidade particular de ninguém, nem de pessoa privada, nem de pessoa pública. O bem a que se refere o artigo 225 da Carta Magna é, assim, um bem que pode ser desfrutado por toda e qualquer ...